REFIS para empresas do Simples Nacional

REFIS para empresas do Simples Nacional

Notícia boa para os micro e pequenos empresários: Depois de muita discussão, finalmente o REFIS para empresas do Simples Nacional foi aprovado!

O REFIS PMEs é um programa de refinanciamento de dívidas que traz grandes vantagens e poderá ser solicitado pelos empresários que não estão com seus impostos em dia.

Quais as vantagens?

Na prática, os empresários poderão quitar suas dívidas com uma considerável redução de multa e juros. Além disso, poderão parcelar os débitos em até 175 vezes, desde que a parcela mínima seja de R$300,00 por mês.

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Como solicitar o REFIS?

Ao dar entrada no programa por meio de seus contadores, os empresários precisarão dar uma entrada relativa a 5% do total da dívida.

Estes 5% poderão ser pagos à vista ou parcelados em até 5 vezes, porém neste segundo caso, serão aplicados os juros da SELIC.

Quais são as opções de pagamento?

  • Pagamento total: Redução de 90% dos juros, de 70% das multas.

Ao optar pelo parcelamento, é preciso levar em consideração a parcela mínima de R$300,00 mensais. Assim, os empresários encontrarão as seguintes opções:

  • Parcelamento em até 145 vezes: Redução de 80% dos juros e de 70% das multas.
  • Parcelamento em até 175 vezes: Redução de 50 dos juros e de 50% das multas.

Em todos os casos, independente do parcelamento, haverá a isenção de 100% de outros encargos, que não sejam multas e juros.

O refinanciamento das dívidas também será possível aos MEIs, nos mesmos moldes citados acima, com exceção ao valor mínimo de parcela que, para o microempreendedor individual ainda não foi divulgado.

Atenção ao prazo: O Refis poderá ser solicitado até o dia 09 de julho de 2018.

Importante ressaltar que o REFIS só irá permitir o parcelamento dos débitos vencidos até novembro de 2017.

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